definição: declaração para efeitos de benefícios fiscais, passada pela tutela do sector, sob proposta da Direcção-Geral de Turismo, que qualifica
como de utilidade turística empreendimentos turísticos ? tais como estabelecimentos hoteleiros (com excepção de pensões que não sejam albergarias),
estabelecimentos de restauração, conjuntos turísticos, equipamentos culturais, desportivos e de animação (excepto os que constituem ou integram
conjuntos turísticos), instalações termais e casas afectas a turismo de habitação ?, novos ou remodelados, e que satisfaçam determinados
princípios e disposições regulamentares
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