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		inícioDireito Comercial Internacionalregime de importaçãodefinição regime de importação (cat. nominal) definição: quadro legal ou regulamentar aplicável às mercadorias que atravessam as fronteiras de um Estado, oriundas de mercados externos, que determina as obrigações, formalidades e pagamentos aduaneiros a cumprir definição | textos ilustrativos | rede conceptual