Decreto-Lei n.º 371/85 de 19 de Setembro
SUMÁRIO : Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões diplomáticas e consulares de carreira
acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários. Revoga os Decretos-Lei n.os 32312, de 9 de Outubro de 1942, 39507, de 2
de Janeiro de 1954, 42281, de 25 de Maio de 1959, e 586/76, de 22 de Julho.
(http://www.importmycar.com/legislacao_carros_usados_importados/Decreto-Lei%20_71_85_de_19_de_Setembro.html)
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