Roma I, Regulamento Roma I, Regulamento CE nº 593/2008, Regulamento (CE) nº 593/2008 (nome próprio)
definição: regulamento comunitário, aprovado pelo Conselho Europeu de 17 de Junho de 2008, que estabelece o quadro normativo para a determinação
da lei aplicável às obrigações contratuais que envolvam entidades situadas em Estados-Membros da União Europeia, e que substituirá a Convenção de Roma
a partir de 17 de Dezembro de 2009, data da sua entrada em vigor
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