Regulamento Bruxelas I, Regulamento CE nº 44/2001, Regulamento (CE) nº 44/2001, Bruxelas I (nome próprio)
definição: regulamento comunitário, aprovado pelo Conselho Europeu de 22 de Dezembro de 2000, que rege a atribuição da competência internacional
e as condições e modalidades de reconhecimento e execução das decisões tomadas nos Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca,
dos actos autênticos e das transacções judiciais, e que substitui a Convenção de Bruxelas de 1968
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