Afonso X
Afonso X, Foro Real, José de Azevedo Ferreira (ed.), vol. I, liv. IV, tít. III. Lisboa, INIC, 1987, p. 265.
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Ordenações Filipinas
Ordenacoes e leis do reino de Portugal recopiladas per mandado do muito alto catholico & poderoso rei dom Philippe o priº, liv. V, tít. LXXXIV. Lisboa, Pdero Crasbeeck, 1603. Reedição: Codigo philippino [...]. Rio de janeiro, Typographia do Instituto Philomatico, 1870 (14ª ed.). Reimpressão: "Ordenações Filipinas". Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1985, pp. 1232-1233. |
Código Penal
Codigo Penal. Aprovado pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março e actualizado pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro, arts. 180-183.
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